O vereador Emílio Gava (PSDB) de Marilândia, região noroeste do estado, teve o projeto de leis aprovado pela Câmara Municipal, que dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
O projeto foi aprovado pela câmara, e agora falta a sanção do Prefeito Gutim Astori (PSB).
ENTENDA O PROJETO DE LEI
O presente Projeto de Lei, visando autorizar a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, cadastradas no CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do Município de Marilândia-Es.
O absorvente íntimo é um instrumento básico de higiene, assim, o Poder Público deve reconhecer que as mulheres pobres têm direito aos meios adequados à sua higiene pessoal, garantindo o princípio da dignidade humana e a proteção a saúde.
Importante ressaltar, que a situação se agravou em virtude da pandemia do COVID-19, as doações se tornaram menos frequentes e as famílias passam por dificuldades financeiras para adquirirem o produto, que possui um alto custo, considerando, ainda, o aumento do desemprego.
A falta de absorventes higiênicos também é causa de evasão escolar, segundo a ONU - Organização das Nações Unidas, estima-se que 1 em cada 10 meninas falte à escola durante a menstruação.
A tutela almejada ainda assume relevância de caráter de saúde pública.
A Câmara Municipal de Marilândia, Espirito Santo, por seus Vereadores aprova:
Art. 1.º- Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir gratuitamente absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, cadastradas no CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do Município de Marilândia-Es.
Art. 2.º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
