A justiça de São Gabriel da Palha, na pessoa do excelentíssimo Juiz JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA, determinou que o Prefeito municipal Tiago Rocha (PSL), entregue à CPI instaurada na Câmara municipal que apura as supostas irregularidades cometida pelo atual prefeito, no prazo de 05 (cinco) dias, todos os documentos sobre o pagamento suspeito de quase R$500 mil à empresa Telecom. Caso o prefeito não entregar a documentação no prazo determinado pela justiça, o mesmo poderá responder judicialmente por Desobediência que está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece, ou dada alguma ordem e a mesma não for cumprida. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.
Segundo a CPI o governo municipal teria praticado atos, com supostas violações de leis municipais e federais onde deixa de seguir normas e leis para licitações e contratos da administração pública.
Segundo informações contidas no processo da comissão parlamentar de inquérito (CPI), a maior gravidade se desponta do fato de que, a empresa ainda continua a prestar os serviços sem a devida pactuação do contrato, e logicamente pressupõe que outros pagamentos por indenização serão realizados pela administração, descaracterizando assim a sua boa fé.
Diante das inúmeras supostas irregularidades adotadas pelo poder executivo municipal, na pessoa do prefeito Tiago Rocha, onde foi denunciado pela câmara de vereadores de São Gabriel da Palha, seguirá investigando.
Caso a assessoria do Prefeito queira se manifestar, o espaço está aberto.
O CASO
Nesta segunda-feira (27), foram eleitos os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI 04/2021, que irá apurar possíveis irregularidades no pagamento de R$ 491.772,24 pela Prefeitura de São Gabriel da Palha à uma empresa de videomonitoramento, em março de 2021, sem contrato de prestação de serviços.
Durante a reunião o vereador Léo Bragatto foi eleito o presidente, Tiago Santos eleito relator e Getson Freitas membro. Ficaram como suplentes os vereadores Getúlio Filho e José Roque de Oliveira.
